Terms & Conditions

Data de Vigência: 20 de dezembro de 2024.

Bem-vindo aos Termos e Condições da Odds Scanner Partners (os “T&C”).

CX Media Ltd (também referida nestes T&C como “nós”; “nosso” ou “Odds Scanner Partners”) está registrada no Registro Comercial de Malta sob o Número de Registro C 94478, com escritório registrado em Q2, Ground Floor, Unit B, Tigne Point, Sliema, Malta, proprietária da Plataforma de Afiliados https://oddsscanner.com, incluindo qualquer página de destino ou subpáginas ou links de Afiliados que estejam integrados a ela (o “Site”).

Uma empresa ou indivíduo maior de 18 anos que se registrou junto da Odds Scanner Partners e concordou com estes Termos e Condições (também referido nestes T&C como “Você”; “seu”; ou “Afiliado”) para estar legalmente vinculado ao Acordo (também referido como “Termos e Condições” ou “T&C”).

Objetivo e Âmbito

A Odds Scanner Partners criou e desenvolveu uma Plataforma de Afiliados disponível online em https://partners.oddsscanner.com, onde o Afiliado tem acesso ao nosso ambiente de rede. Providenciamos a todos os membros da rede suporte e pagamento da comissão gerada por indicar jogadores aos sites dos Comerciantes.

Antes de usar a Plataforma, certifique-se de que leu, entendeu e concordou com estes T&C na íntegra e com todos os documentos mencionados neles.

Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve usar nossa Plataforma. Você também assume total responsabilidade em garantir que tem o

direito legal de promover os sites dos Comerciantes por meio de links/banners ou qualquer outra ferramenta de marketing.

Ao se inscrever na Plataforma, você concorda e reconhece que é maior de idade e/ou possui os direitos legais para se inscrever na rede de Afiliados.

Ao se inscrever na Plataforma, você se compromete, por meio deste Acordo, a prestar serviços relacionados à indicação de clientes em potencial aos sites dos Comerciantes que operam com a rede de Afiliados Odds Scanner Partners.

Estes T&C, que podem ser alterados ocasionalmente, são um acordo vinculativo e regulam o relacionamento entre as Partes. As Partes concordam que os T&C constituem o acordo completo entre as Partes e substituem todos os acordos e/ou entendimentos anteriores, em qualquer forma, relacionados à Plataforma. Quaisquer termos, condições, acordos e/ou declarações conflitantes, em qualquer forma (incluindo os termos e condições de qualquer Afiliado), não serão considerados como uma emenda ao Acordo.

Estes T&C entrarão em vigor com a nossa aceitação de sua inscrição como Afiliado e permanecerão em vigor até serem revogados.

Definições

Para os fins destes T&C, as seguintes palavras e expressões têm os seguintes significados:

“Afiliado” significa um indivíduo com no mínimo 18 anos de idade, ou empresa, que promove produtos ou serviços em nome dos Odds Scanner Partners em troca de uma comissão.

“Afiliado Ativo” significa um Afiliado que acessou sua conta na Plataforma Odds Scanner Partners pelo menos uma vez nos últimos 6 meses.

“Afiliado Inativo” significa um Afiliado que não acessou sua conta na Plataforma Odds Scanner Partners pelo menos uma vez nos últimos 6 meses.

“Comerciante” significa uma empresa ou organização que oferece serviços de jogos online, como cassinos, plataformas de apostas esportivas ou salas de pôquer.

“Comissão” significa as taxas pagas pelos Odds Scanner Partners ao Afiliado.

“Conta Fechada” significa uma conta que não é mais acessível pelo Afiliado.

“Conta de Jogador” significa uma conta ou perfil exclusivamente identificável criado com os Comerciantes ou qualquer empresa dentro do Grupo de Comerciantes quando um visitante se registra em qualquer um dos Sites e que permite que um Jogador Indicado, ou um possível Jogador Indicado, participe de qualquer uma das atividades oferecidas periodicamente pelo(s) Site(s).

“Conversão” significa quando um usuário realiza uma ação desejada, como se inscrever, participar de atividades de jogos com dinheiro real ou baixar um jogo, como resultado da promoção do Afiliado.

“Direitos de Propriedade Intelectual” significa direitos autorais, direitos conexos, direitos sui generis, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes comerciais, fundo de comércio, direitos de processar por concorrência desleal, domínios, designs, segredos comerciais, know-how, e todos os outros direitos de propriedade intelectual, em cada caso, registrados ou não, incluindo todas as solicitações e direitos de aplicar para, direitos de prioridade e extensões.

“Fraude” significa qualquer ato ou omissão intencional por parte do Afiliado que tenha a intenção de enganar, induzir em erro ou fraudar a Odds Scanner Partners ou qualquer terceiro com o propósito de obter qualquer benefício ou ganho não autorizado.

“Jogador Indicado” significa um visitante de qualquer um dos Sites que (i) foi apresentado ou indicado a tais Sites dos Comerciantes por meio de uma Fonte Controlada pela Odds Scanner Partners; (ii) que não tenha possuído anteriormente uma Conta de Jogador com o Grupo de Comerciantes; e (iii) abre uma Conta de Jogador com o Grupo de Comerciantes e se tal Jogador Indicado se torna ou não um Jogador Qualificado.

“Plataforma” significa a plataforma pertencente à Odds Scanner Partners, disponibilizada em https://partners.oddsscanner.com.

“Primeiro Depósito” ou “PD” significa um Jogador Indicado que abre uma conta de jogador com o Comerciante e faz um primeiro depósito de dinheiro.

“Receita Bruta de Jogos” ou “RBG” significa o valor das receitas geradas por todos os Jogadores Indicados nos sites do Comerciante. Para evitar dúvidas, a Receita Bruta seria igual a todas as apostas menos os ganhos (valor pago em ganhos aos jogadores).

“Receita Líquida de Jogo” ou ‘RLG’ significa a receita gerada a partir de uma atividade de jogo ou aposta de um Jogador Indicado após a dedução dos custos diretamente associados a essas atividades, incluindo, entre outros, a subtração dos ganhos pagos aos jogadores, impostos, taxas, bônus e quaisquer outros custos relevantes (como taxas de processamento de pagamento) do valor total do dinheiro apostado ou da Receita Bruta de Jogo.

“Site do Afiliado” significa um site operado pelo Afiliado com o objetivo de direcionar Jogadores aos Comerciantes.

“Spam” significa mensagens irrelevantes ou não solicitadas enviadas pela Internet, normalmente para um grande número de usuários, para fins de publicidade, phishing, disseminação de malware ou outros fins maliciosos, incluindo, entre outros: comunicações eletrônicas em massa enviadas sem o opt-in necessário ou consentimento prévio; conteúdo comercial enganoso ou ilusório distribuído indiscriminadamente; conteúdo automatizado gerado sem supervisão humana significativa; atividades destinadas a interromper as operações normais de serviço; tentativas de contornar filtros de spam; coleta não autorizada de informações de contato; e a criação de várias contas para distribuição de conteúdo indesejado, sendo que a Odds Scanner Partners se reserva o direito de determinar, a seu exclusivo critério, se qualquer comunicação, conteúdo ou atividade constitui spam para os fins destes T&Cs. Isso incluirá o fato de não ser necessário optar por entrar ou sair antes de enviar qualquer comunicação.

Registrar-se conosco

Para utilizar nossa Plataforma, você deve primeiro se registrar. O formulário de registro exige que você forneça os dados da sua empresa e/ou dados pessoais. Você é obrigado a fornecer informações atuais, precisas e verdadeiras sobre si mesmo ao se registrar conosco. Qualquer ação para ocultar, esconder ou alterar a identidade ou os métodos de marketing utilizados, de qualquer forma, resultará em penalidades de acordo com estes T&C e poderá levar ao encerramento da sua conta.

O Afiliado declara e garante que as informações fornecidas em sua inscrição como Afiliado estão corretas e atualizadas. Você deve atualizá-las conforme necessário para garantir que os dados estejam sempre atuais e precisos.

É nossa política e a de nossos Parceiros proibir e prevenir ativamente a lavagem de dinheiro e qualquer atividade que facilite a lavagem de dinheiro, o financiamento de atividades terroristas, criminosas ou quaisquer atividades ilegais. Antes de aceitar sua inscrição, verificaremos sua identidade. Você também concorda em nos fornecer qualquer documento de apoio que possamos solicitar ocasionalmente.

Em qualquer caso em que acreditarmos que as informações de contato, detalhes pessoais ou identidade possam estar imprecisas ou falsificadas, reservamo-nos o direito de suspender sua conta.

Você é responsável por proteger sua conta e não divulgar nenhuma informação a terceiros. A Odds Scanner Partners não é responsável se um terceiro acessar sua conta, resultando em perda ou transações realizadas por terceiros não autorizados.

A conta deve ser operada apenas por um representante legal da empresa. Se outro representante for autorizado a acessar a conta pelo Afiliado, o Afiliado está ciente de que esse representante terá o direito de alterar os dados de pagamento ou qualquer outra informação sensível dentro da conta. Portanto, o Afiliado concorda em ser responsabilizado por quaisquer alterações feitas por outros representantes instruídos. Um representante legal é uma pessoa que tem autoridade legal para aceitar compromissos em nome da empresa ou conta pessoal (essa representação e autorização deve ser feita por uma pessoa que tenha autoridade real para firmar acordos vinculativos em nome da empresa e tenha autoridade para gerenciar os negócios da empresa, sendo um diretor ou possuindo uma procuração emitida pelos representantes legais da empresa ou pela pessoa em questão).

Direitos e Obrigações da Odds Scanner Partners

Podemos recusar qualquer candidato a Afiliado ou encerrar qualquer conta de Afiliados atuais se, a nosso exclusivo critério, determinarmos que isso é necessário para cumprir a legislação aplicável ou proteger nossos interesses e os de nossos parceiros.

Ao se registrar conosco, não concedemos a você uma licença ou direito de comercializar ou promover de qualquer forma os programas/serviços que disponibilizamos em nome do Comerciante. Você precisará de uma aprovação oficial nossa antes de poder utilizar tais programas/serviços.

Reservamo-nos o direito de encerrar a conta se houver suspeita razoável de que o Afiliado está abusando ou manipulando ofertas ou competições.

Faremos auditorias e monitoraremos seu desempenho mensal e atividade geral para fins de conformidade. Ao concordar com nossos T&C, você concorda em nos fornecer quaisquer informações razoavelmente solicitadas para realizar investigações de acordo com nossos procedimentos internos de conformidade e de acordo com a lei.

A Odds Scanner Partners está comprometida em garantir o funcionamento adequado dos componentes de hardware e software da Plataforma, proporcionando aos usuários pleno acesso a todos os serviços oferecidos na Plataforma de acordo com estes T&C.

Em caso de falha técnica que afete o funcionamento da Plataforma por razões fora do controle da Odds Scanner Partners, como falha no sistema de comunicação, falha no sistema do Provedor de Serviços de Internet ou qualquer outro motivo, a Odds Scanner Partners se compromete a informar o Afiliado sobre a situação e resolver o problema técnico o mais rápido possível.

A Odds Scanner Partners tem como objetivo garantir a disponibilidade permanente e o acesso do Afiliado às estatísticas das campanhas do Afiliado, como impressões, cliques, formulários de cadastro e ganhos gerados (comissão). Esses ganhos permanecerão pendentes até serem confirmados e pagos pelo Comerciante. Todos os ganhos confirmados tornam-se pagáveis pela Odds Scanner Partners ao Afiliado.

Direitos e Obrigações do Afiliado

É sua exclusiva responsabilidade revisar continuamente e manter-se ciente de quaisquer novas restrições introduzidas pelos Comerciantes antes de iniciar qualquer operação ou em suas transações atuais.

Se o Afiliado violar estes Termos e Condições (T&C), além de encerrarmos a conta do Afiliado, poderemos tomar outras medidas permitidas pela legislação aplicável para proteger nossos interesses ou os interesses de nossos parceiros.

O Afiliado deve incorporar e exibir permanentemente os links mais recentes fornecidos pela Odds Scanner Partners em todas as páginas de seu site de maneira acordada entre as partes. O Afiliado não deve alterar a forma, localização ou operação dos links fornecidos pela Odds Scanner Partners sem permissão.

O Afiliado concorda em inserir os links de rastreamento fornecidos pela Odds Scanner Partners para garantir o rastreamento adequado das ações dos usuários do site, como impressões, cliques, registros e depósitos no site dos Comerciantes.

De tempos em tempos, os Comerciantes poderão impor restrições ao uso de materiais promocionais específicos. Nesses casos, a Odds Scanner Partners deverá notificar imediatamente o Afiliado sobre essas limitações. O não cumprimento das restrições do Comerciante poderá resultar no encerramento da conta do Afiliado, a nosso critério exclusivo, e quaisquer ganhos gerados durante o período de não cumprimento poderão ser suspensos.

A Odds Scanner Partners proíbe estritamente quaisquer ações fraudulentas por parte do Afiliado.

Todo site do Afiliado tem de ser autorizado pela Odds Scanner Partners para começar a promover uma campanha de Comerciante. A autorização concedida pela Odds Scanner Partners garante que o site do Afiliado está em conformidade com todos os requisitos do Comerciante, conforme descrito no Anexo A.

Os visuais e hiperlinks do Comerciante devem ser colocados apenas em sites autorizados pela Odds Scanner Partners. No caso de uso deliberado de banners ou hiperlinks em um site não autorizado, o Afiliado será imediatamente suspenso, podendo a consequência ser o término do contrato.

O Afiliado não deve dar lances sobre os Direitos de Propriedade Intelectual da Odds Scanner Partners (ou erros ortográficos desses) como palavras-chave ou outros termos de busca em atividades de pesquisa paga.

Comissão e Pagamentos

A Odds Scanner Partners rastreará todas as visitas ao site do Comerciante. Com base nas informações coletadas, a comissão do Afiliado será determinada e paga pelo Comerciante.

O Afiliado deve emitir uma fatura para a Odds Scanner Partners no final de cada mês, com base na comissão calculada e disponível na Plataforma para rastreamento.

Os pagamentos serão feitos mensalmente dentro de quinze dias após o recebimento da fatura do Afiliado, desde que o valor devido exceda €250 (duzentos e cinquenta euros). Se o valor for inferior a €250, será transferido para o mês seguinte até que o limite de €250 seja alcançado.

Tentaremos sempre realizar o pagamento no prazo, mas em nenhum momento seremos responsáveis por atrasos nos pagamentos devido a ações de terceiros, problemas técnicos ou outras circunstâncias imprevistas.

No caso de uma conta não ser autorizada devido à falta de documentação ou em caso de suspeita de fraude ou negociação incorreta, temos o direito de tomar as seguintes medidas:

– Pausar pagamentos devido à suspeita de atividades fraudulentas ou ilegais realizadas pelo Afiliado;

– Transferir o pagamento para o próximo mês devido à falta de documentação;

– Cancelar os pagamentos atribuídos ao Afiliado devido a atividades ilegais, proibidas ou fraudulentas.

A Odds Scanner Partners tem ampla discricionariedade para tomar decisões extraordinárias sobre pagamentos quando houver suspeita de atividade ilegal.

Os Afiliados devem inserir suas informações de pagamento em sua conta para garantir que os pagamentos sejam processados no prazo. Os Afiliados são os únicos responsáveis por garantir que essas informações estejam corretas e atualizadas. Não entraremos em contato para informar sobre a necessidade de atualização dos dados, e não seremos responsáveis por qualquer falha em inserir ou atualizar as informações corretamente.

Se o relacionamento entre a Odds Scanner Partners e um Comerciante for encerrado, por qualquer motivo e por decisão de qualquer uma das partes, a Odds Scanner Partners terá o direito de encerrar os direitos do Afiliado em relação a tal Comerciante, e o Afiliado não terá mais direito a qualquer forma de pagamento ou comissão de quaisquer receitas geradas por tal Comerciante, incluindo, mas não se limitando a, receitas de quaisquer Jogadores Indicados previamente introduzidos ou indicados para o(s) Website(s) de tal Comerciante, com vigência a partir da data de encerramento do acordo entre a Odds Scanner Partners e o Comerciante. Para fins de clareza, nenhum pagamento adicional será devido ao Afiliado com relação a tal Comerciante, independentemente de quaisquer indicações anteriores ou geração de receita histórica.

SPAM, PARASITAS, ADWARE, SPYWARE, ETC.

Ao aceitar nossos T&C, você concorda explicitamente que não usará adware, spyware ou qualquer outro método de manipulação de tráfego para gerar esse tráfego. Você está obrigado por estes T&C a não usar práticas como spam de SMS/mensagens de texto, bloqueio de conteúdo pirata, phishing social/spamming.

A Odds Scanner Partners tem tolerância zero para o envio de spam e e-mails não solicitados, e proíbe o uso de listas de terceiros, compradas, alugadas ou coletadas. Qualquer conta de Afiliado que for encontrada enviando spam será encerrada imediatamente e estará sujeita a possíveis ações legais.

Se você violar estes termos, temos o direito de suspender ou remover sua conta, com aviso prévio, da forma que considerarmos apropriada, de acordo com a lei. O Afiliado será o único responsável por todos e quaisquer custos, despesas, responsabilidades, multas, penalidades e taxas legais que possam surgir ou estar relacionados à violação destes termos, incluindo, mas não se limitando ao uso de spam, adware, spyware ou qualquer outro método proibido. A Odds Scanner Partners terá o critério exclusivo e absoluto de determinar o que constitui uma violação destes termos, e tal determinação será final e vinculante para o Afiliado.

Cookie Stuffing

Cookie stuffing, também conhecido como cookie dropping, refere-se à prática de inserir cookies no dispositivo de um Jogador Indicado sem seu conhecimento e consentimento explícitos, com o propósito de gerar receita através de links de afiliados ou mecanismos de rastreamento.

Isso inclui, mas não se limita à colocação não autorizada de cookies de rastreamento sem o consentimento ou conhecimento explícito do usuário. O Afiliado reconhece que não pode usar cookie stuffing ou cookie dropping.

Se o Afiliado realizar cookie stuffing, Odds Scanner Partners tem o direito de tomar as seguintes ações:

Suspensão imediata do domínio relevante
Suspensão da conta pendente de investigação
Notificação por e-mail ao Afiliado
Perda de todas as comissões relacionadas ao tráfego do domínio suspenso
Possível rescisão do Acordo

A Odds Scanner Partners mantém discrição exclusiva para determinar violações e ações apropriadas.

Fraude

Todas as ações destinadas a aumentar artificialmente a comissão devida ao Afiliado são proibidas.

Qualquer ação realizada (automaticamente ou não) pelo Afiliado com o objetivo de gerar comissões será considerada fraudulenta. Da mesma forma, qualquer ação que não respeite os métodos de implementação de uma campanha de marketing poderá ser considerada fraudulenta pela Odds Scanner Partners.

Em caso de fraude, o contrato será rescindido com efeito imediato, sem aviso prévio e sem qualquer indenização. Se for o caso, a Odds Scanner Partners solicitará o reembolso das quantias pagas indevidamente ao Afiliado, e se reserva a opção de iniciar um processo legal contra o Afiliado. É considerada ação fraudulenta e não será levada em conta no cálculo das comissões:

cliques artificiais e repetidos não realizados por um usuário da Web (ou seja, um indivíduo que escolhe livremente clicar em um elemento visual do Comerciante), realizados por um robô, software ou por qualquer outro meio;
cliques forçados: um clique forçado é considerado um clique em um elemento visual de um Comerciante imposto a um usuário da Web a fim de conceder a ele acesso ao site do parceiro, para confirmar uma ação – como participação em um jogo, envio de uma mensagem etc. (essa lista não pretende ser exaustiva);
cookies stuffing: inserção de cookies em um Jogador Indicado sem seu conhecimento e consentimento explícitos, com o objetivo de gerar receita por meio de links de afiliados ou mecanismos de rastreamento;
a geração automatizada de endereços de e-mail;
cliques obtidos por meio de tags modificadas;
cliques obtidos por meio de tags colocadas em um site que não tenha sido declarado pelo parceiro;
o registro múltiplo do mesmo estado com o objetivo de enganar o anunciante;
múltiplos registros usando o mesmo endereço IP;
se os Jogadores Indicados não concluírem o processo KYC com o Operador e forem aprovados, sua atividade será considerada tráfego fraudulento; e
Se vários jogadores referidos por um afiliado estiverem depositando apenas uma vez e o valor do depósito for exatamente ou ligeiramente acima do limite necessário para acionar a comissão de CPA, isso será considerado atividade fraudulenta.

Se for determinado que a maioria dos Jogadores Indicados está gerando uma Receita Líquida de Jogo negativa, reservamos o direito de investigar a causa de tal atividade. A RLG negativa resultante predominantemente de padrões como, entre outros, altas taxas de ganhos, aposta certa (surebet) , abuso de bônus ou comportamento irregular de apostas poderá ser considerada tráfego suspeito. Se a investigação revelar que esse NGR negativo é resultado de ações fraudulentas, incluindo, entre outros, o uso de métodos enganosos, exploração de bônus ou qualquer comportamento destinado a manipular o sistema de jogos, o contrato será rescindido com efeito imediato, sem aviso prévio e sem qualquer compensação.

Os Afiliados deverão anunciar apenas em sites aprovados, de acordo com as diretrizes fornecidas pelos operadores aos parceiros do Odds Scanner, e não poderão usar anúncios para adultos/torrent/incentivados/Popups/pop-unders/cookie dropping. As fontes de mídia/sites não deverão conter material difamatório, discriminatório, obsceno, ilegal ou inadequado, como conteúdo comercial enganoso ou agressivo, jogos de azar para menores, pornografia, discurso de ódio, racismo, misoginia, fanatismo, violência ou uso de armas de fogo ou outro material que se enquadre em outra categoria semelhante (se houver). A Odds Scanner Partners não tolerará nenhum tráfego incentivado e, portanto, tais ações não serão toleradas e poderão resultar na retenção da comissão ou até mesmo no bloqueio da conta

O Afiliado será o único responsável por todos e quaisquer custos, despesas, responsabilidades, multas, penalidades e taxas legais que possam surgir ou estar relacionados a suas ações fraudulentas, sejam elas diretas ou indiretas. A Odds Scanner Partners terá o poder discricionário exclusivo e absoluto de determinar o que constitui atividade fraudulenta de acordo com estes termos, e tal determinação será final e vinculante para o Afiliado.

O Afiliado reconhece e concorda que a Odds Scanner Partners não pagará nenhuma comissão por tráfego ou jogadores adquiridos por meios fraudulentos, incluindo, mas não se limitando a:

Cookie stuffing ou cookie dropping
Pop-ups e pop-unders
Cliques automatizados ou cliques forçados
Registros múltiplos do mesmo usuário
Tráfego incentivado
Qualquer outra prática enganosa ou manipulativa

Esta lista não é exaustiva, e a Odds Scanner Partners reserva-se o direito exclusivo de determinar o que constitui tráfego fraudulento.

Rescisão

Estes T&C entrarão em vigor a partir da aprovação da sua conta e continuarão em vigor por um período de tempo indefinido, a menos que sejam rescindidos por qualquer uma das partes conforme as disposições aqui estabelecidas.

Rescisão por justa causa

A Odds Scanner Partners pode rescindir imediatamente se:

a. O Afiliado cometer uma violação material dos T&C que não possa ser remediada;

b. O Afiliado não corrigir uma violação material dos T&C dentro de três (3) dias úteis após o recebimento da notificação da Odds Scanner Partners;

c. O Afiliado se tornar insolvente.

Denúncia

A Odds Scanner Partners pode denunciar este Acordo mediante aviso prévio de trinta (30) dias ao Afiliado.

Término por Falta de Uso

Qualquer conta de Afiliado sem PDs por 6 meses será considerada inativa e será automaticamente encerrada. Todas as comissões pendentes relacionadas a essa conta serão pagas ao Afiliado.

Rescisão voluntária

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato conosco diretamente pelo e-mail [email protected]. O encerramento da conta resultará na suspensão de futuros pagamentos.

Em caso de rescisão deste Acordo, o Afiliado deve cessar imediatamente o uso da Plataforma e devolver todas as informações confidenciais recebidas à Odds Scanner Partners.

Indenização

Cada Parte deve isentar e indenizar a Parte não infratora por todas as perdas sofridas ou incorridas devido a qualquer obrigação violada pela Parte infratora, representações e garantias e/ou qualquer legislação aplicável.

Cada Parte será responsável perante a outra Parte por qualquer violação cometida por seus diretores, funcionários ou prestadores de serviços.

Limitação de Responsabilidade

Na extensão do permitido por lei, a responsabilidade agregada de cada Parte em contrato, ato ilícito e/ou falsas declarações em conexão com os Termos e Condições (T&C) será limitada ao dobro do valor recebido ou pago sob os T&C nos últimos doze (12) meses.

Na extensão permitida por lei, nenhuma das Partes será responsável perante a outra Parte (ou suas Empresas do Grupo, diretores, funcionários e prestadores de serviços) por quaisquer perdas consequenciais e/ou incidentais (incluindo lucros cessantes, perda de negócios ou reputação) ou danos punitivos incorridos pela outra Parte, mesmo se avisada da possibilidade de tais perdas.

Essa limitação de responsabilidade não se aplica em caso de violação dos Direitos e Obrigações do Afiliado.

Dados Pessoais e Cookies

A Política de Privacidade da Odds Scanner Partners (disponível em https://oddsscanner.com/privacy-policy) é incorporada por referência a estes T&C.

O Afiliado deve, em todos os momentos, cumprir as obrigações decorrentes da Legislação de Proteção de Dados e Privacidade.

Você deve cumprir todas as suas obrigações conforme estabelecido no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e quaisquer outras obrigações que possa ter com a lei de proteção de dados relevante, conforme alterada e em vigor de tempos em tempos, e com as Diretivas de Proteção de Dados da UE sobre comunicações eletrônicas (Diretiva 2002/58 / CE, conforme alterada pela Diretiva 2006/24 / CE e pela Diretiva 2009/136 / CE e suas alterações subsequentes); também deve cumprir todas as outras leis e regulamentos de privacidade aplicáveis em todo o mundo. De acordo com a Política de Privacidade, as informações (não apenas as informações de identificação pessoal) não podem ser recuperadas ou armazenadas no(s) dispositivo(s) pessoal(is) de uma pessoa, a menos que a pessoa: (i) tenha sido clara e totalmente informada do motivo pelo qual isso acontece e/ou (ii) tenha dado seu consentimento quando isso se aplicar, conforme o caso. Você deve notificar os usuários do seu site que a tecnologia de rastreamento será instalada no disco rígido deles quando clicarem nos links e deve obter o consentimento deles para esse rastreamento antes de recuperar ou armazenar informações do computador, smartphone, telefone celular, tablet ou outro dispositivo de uma pessoa. O usuário reconhece que todos os dados relacionados aos jogadores são e permanecerão como propriedade exclusiva do Comerciante. Qualquer acesso a dados relacionados a clientes é feito exclusivamente em sua capacidade como controlador de dados, de acordo com o significado do GDPR.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo fornecido neste site, incluindo textos, gráficos, imagens, logotipos, layout, ilustrações, vídeos, áudios, ícones e software, é protegido por direitos autorais. Concedemos a você, apenas para campanhas específicas, uma licença não transferível, não exclusiva e revogável para usar a Plataforma, marcas registradas e nomes comerciais dos Comerciantes para fins comerciais. Todos os outros direitos são reservados.

Nós somos os proprietários ou licenciados de todos os direitos de propriedade intelectual na Plataforma e no material publicado na Plataforma.

Você não recebe nenhum direito de uso, e não pode usar, qualquer direito de propriedade intelectual da Odds Scanner Partners, exceto conforme estabelecido nestes T&C.

Você concorda em não infringir, direta ou indiretamente, os direitos de propriedade intelectual da Odds Scanner Partners e dos Comerciantes na Plataforma.

Nada nestes T&C constitui uma licença, cessão, transferência ou outra concessão de direitos de propriedade intelectual, incluindo, sem limitação, patentes, marcas registradas, direitos autorais e direitos de banco de dados.

O Afiliado declara e garante que o domínio e o conteúdo de seus Sites e/ou Aplicativos, incluindo os Direitos de Propriedade Intelectual, são de sua propriedade ou licenciados. O Afiliado será o único responsável pelo conteúdo de seus Sites e/ou Aplicativos.

Confidencialidade

As Partes não deverão divulgar Informações Confidenciais a terceiros.

Uma Parte pode divulgar Informações Confidenciais:

a. Na medida necessária para cumprir suas obrigações sob os T&C;

b. A seus diretores, funcionários ou prestadores de serviços, com base na necessidade de conhecimento;

c. Para exercer seus direitos contra a outra Parte em processos judiciais se houver uma disputa;

d. Conforme exigido por lei, tribunal competente ou autoridade governamental.

Após o término ou expiração do Acordo, o Afiliado deverá devolver imediatamente à Odds Scanner Partners (ou destruir, se solicitado pela Odds Scanner Partners) todos os documentos contendo Informações Confidenciais, incluindo cópias, em sua posse.

O Afiliado deve garantir que as pessoas a quem divulgarem Informações Confidenciais estejam vinculadas a uma obrigação de confidencialidade conforme esta cláusula. O Afiliado será responsável por qualquer violação desta cláusula por essas pessoas.

Cessão de Direitos

As Partes são contratantes independentes, e nada no Acordo será interpretado como a criação de uma relação de emprego, agência, parceria ou joint venture entre as Partes.

Nenhuma das Partes terá autoridade para assumir obrigações ou responsabilidades em nome da outra Parte.

Renúncia

O não exercício ou atraso no exercício de qualquer direito ou recurso sob o Acordo não constituirá uma renúncia a tal direito ou recurso. O exercício parcial de qualquer direito ou recurso não impedirá o exercício adicional de tal direito ou recurso. A renúncia a uma violação do Acordo não constituirá renúncia a qualquer outra violação.

Direitos de Terceiros

Exceto pelos direitos das Empresas do Grupo da Odds Scanner Partners conferidos sob o Acordo, uma pessoa que não seja Parte do Acordo não terá nenhum direito de fazer cumprir quaisquer disposições do Acordo.

Acordo Integral

Estes Termos e Condições (T&C) constituem o acordo completo entre você e a Odds Scanner Partners. Este acordo substitui e prevalece sobre todos os acordos anteriores, sejam eles escritos ou orais. A falta de aplicação de qualquer disposição destes T&C por qualquer das partes não deve ser interpretada como uma renúncia à aplicação futura de qualquer outra disposição.

Separabilidade

Cada uma das disposições destes Termos de Uso opera de forma independente. Se qualquer disposição (ou parte de uma disposição) destes Termos de Uso for considerada inválida, inexequível ou ilegal por qualquer tribunal ou órgão administrativo de jurisdição competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Se qualquer disposição inválida, inexequível ou ilegal puder ser válida, exequível ou legal com alguma modificação, essa disposição deverá se aplicar com as modificações necessárias para dar efeito à intenção comercial das partes.

Consultas e Reclamações

Se você tiver uma reclamação, preocupação, pergunta ou comentário, pode nos contatar por e-mail em [email protected]. Nossos membros da equipe se esforçarão para responder em até 10 dias, salvo fatores externos que causem atrasos.

Faremos todos os esforços razoáveis para resolver o problema relatado prontamente e tomaremos medidas para evitar sua recorrência.

Reservamo-nos o direito de manter todas as informações e dados pessoais relacionados à sua reclamação, na medida em que isso seja exigido ou permitido por lei.

Lei Aplicável e Jurisdição

Os T&C e todos os assuntos relacionados a eles, incluindo obrigações não contratuais, serão regidos pela legislação maltesa, com exclusão do direito privado internacional.

Em caso de qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação decorrente ou relacionada a estes T&C, ou a violação, interpretação, término ou validade dos mesmos, as partes concordam em submeter tal disputa à arbitragem. A arbitragem será realizada sob as Regras de Arbitragem estabelecidas pela Lei de Arbitragem de Malta (Cap 387 das Leis de Malta), conforme vigente no momento da disputa. O local da arbitragem será em Malta. Haverá um árbitro nomeado em conjunto por ambas as partes, ou, na falta de acordo, três árbitros serão nomeados conforme as Regras mencionadas. A arbitragem será conduzida de acordo com as leis de Malta, tanto no que diz respeito a questões de procedimento quanto a questões de mérito. O idioma a ser utilizado nas arbitragens será o inglês. As partes concordam que a decisão dos árbitros será a única e exclusiva solução entre elas, e a decisão será final e vinculativa.

Idioma

Estes T&C estão redigidos em inglês e em português. Em caso de discrepância, a versão em inglês prevalecerá.

Anexo A

Este Anexo se aplica a todas as comunicações de marketing, independentemente da plataforma de mídia ou da tecnologia utilizada. Todos os Afiliados devem se comprometer a implementar e defender esta Diretriz.

O Afiliado não deverá utilizar comunicações de marketing em sites polêmicos, rudes ou com temática adulta e, caso seja descoberto fazendo isso, reservamo-nos o direito de solicitar a remoção de todos os materiais e encerrar a conta do Afiliado, quando necessário.

O Afiliado concorda em cumprir as leis de propriedade intelectual e não infringir os direitos de nenhuma marca ou comerciante.

O Afiliado não deverá publicar qualquer comunicação ou publicidade promovendo qualquer tipo de bônus.

O Afiliado concorda explicitamente em cumprir todas as exigências legais e todas as leis de marketing em diferentes jurisdições. O Afiliado deve sempre incluir informações sobre os Termos e Condições aplicáveis à promoção (com um link para os T&Cs, quando aplicável) e quaisquer outros requisitos razoáveis de jogos de azar, dependendo da jurisdição (por exemplo, “18+” ou referências (hiperlinks) a sites de jogo responsável). O Afiliado é o único responsável por aderir a todos os requisitos legais enviados periodicamente pelos Parceiros do Odds Scanner ou disponibilizados nos sites dos Comerciantes.

As comunicações de marketing deverão ser legais, decentes, honestas, verdadeiras e socialmente responsáveis. Portanto, as comunicações de marketing não devem:

retratar, tolerar ou incentivar comportamentos criminosos ou socialmente irresponsáveis ou que possam levar a danos financeiros, sociais ou emocionais, ou incentivar direta ou indiretamente comportamentos antissociais ou violentos;
sugerir que o jogo pode ser uma solução para problemas sociais, educacionais, profissionais ou pessoais;
sugerir que o jogo pode ser uma alternativa ao emprego, uma solução para preocupações financeiras ou uma forma de investimento financeiro;
retratar o jogo como socialmente atraente ou sugerem que ele pode melhorar as qualidades pessoais e profissionais, por exemplo, melhorando a autoimagem ou a autoestima, ou que é uma forma de obter controle, superioridade, reconhecimento ou admiração;
retratar o jogo em um contexto de dureza ou associá-lo à resiliência ou à imprudência;
retratar o jogo como indispensável ou como tendo prioridade na vida, por exemplo, em relação à família, aos amigos ou a compromissos profissionais ou educacionais;
sugerir que o jogo solitário é preferível ao jogo social;
sugerir pressão dos colegas para jogar ou menosprezar a abstenção de jogos;
sugerir que a habilidade pode influenciar o resultado de um jogo que é puramente um jogo de azar;
fornecer informações falsas ou mentirosas sobre as chances de ganhar ou o retorno esperado do jogo;
explorar crenças ou tradições culturais sobre jogos ou sorte;
fazer referência a serviços de crédito ao consumidor disponíveis instantaneamente ou quaisquer outras formas de fornecer crédito aos jogadores;
manchar a boa vontade e os privilégios associados ou relacionados, de qualquer forma, a uma pessoa autorizada ou manchar a imagem ou a reputação de outra pessoa autorizada.

O marketing de jogos de azar não deve ser:

Exibido durante programas audiovisuais ou em plataformas digitais em que se espera que os menores sejam o público principal, o que inclui intervalos de anúncios de TV imediatamente antes ou depois de transmissões dedicadas a menores;
Exibidos em mídia impressa (por exemplo, revistas em quadrinhos, revistas), que visam especificamente os menores;
Reproduzidos em material comercializado, como roupas, equipamentos ou produtos destinados ao uso por menores.

O Afiliado concorda em cumprir o Código de Conduta da Associação Europeia de Jogos e Apostas (EGBA), que foi implementado para aprimorar o jogo responsável e a proteção de menores por meio da promoção de medidas de publicidade responsável para jogos de azar on-line. O Código deve ser aplicado em todos os países da UE, do EEE e do Reino Unido.

Anexo B

Este documento é uma orientação para a elaboração, execução ou produção de campanhas promocionais e iniciativas publicitárias no mercado brasileiro. Ele descreve os princípios, as leis relevantes, os regulamentos e os padrões do setor.

Todas as atividades de comunicação, propaganda, publicidade e marketing em qualquer tipo de peça, material ou inserção, inclusive no ambiente digital, devem exibir o aviso sobre jogo responsável e conter um símbolo de “18+” ou um aviso de “ninguém com menos de 18 anos”;

Essa mensagem deve aparecer de forma legível, clara e destacada, e uma frase pode ser escolhida dentre as sugeridas abaixo:

Jogue com responsabilidade.
Apostar pode levar à perda de dinheiro.
As chances são de que você esteja prestes a perder.
Aposta não é investimento.
Apostar pode causar dependência.
Aposta é assunto para adultos.

No caso de vídeo, a mensagem de Jogo Responsável e de aviso +18 deve ser falada pela pessoa que está sendo gravada no vídeo.

Além disso, no site, devemos incluir os seguintes links https://www.gamblingtherapy.org/pt-br; https://jogadoresanonimos.com.br/ e https://ibjr.org/

As cláusulas de advertência devem ser claras, legíveis e proporcionais ao restante da atividade de comunicação e publicidade e ter pelo menos 10% (dez por cento) do comprimento ou tamanho do anúncio, dependendo do tipo de mídia.

Ações proibidas

As ações a seguir são proibidas por lei e serão penalizadas em caso de violação:

sugerir a obtenção de ganhos fáceis ou associar a ideia de sucesso ou habilidades extraordinárias às apostas;
promover ou incentivar o exagero na prática de apostas (por exemplo, continuar apostando para aumentar as chances de ganhar)
contêm apelos à ação, sugerindo ação imediata por parte do apostador, apelos à pressão para jogar o jogo, bem como estimulam o exagero, a repetição excessiva ou o jogo irresponsável (ex.: clique para apostar AGORA);
apresentar as apostas como uma prioridade na vida;
estabelecer um vínculo entre apostas e sucesso pessoal e financeiro;
vincular o jogo a atitudes ou comportamentos ilegais ou discriminatórios;
conter informações falsas ou enganosas;
fazer afirmações enganosas sobre as chances de ganhar;
usar mensagens sexuais ou a objetificação de atributos físicos;
promover o uso do produto como meio de recuperar valores perdidos em apostas anteriores ou outras perdas financeiras;
contribuir de alguma forma para ofender as crenças ou tradições culturais do país, inclusive aquelas contrárias às apostas;
sugerir ou induzir a crença de que:
- apostar é um ato ou sinal de virtude, coragem, maturidade ou associado a sucesso ou realização pessoal ou profissional;
- abster-se de apostar é um ato ou sinal de fraqueza ou está associado a qualquer qualidade negativa;
- apostar pode ser uma solução para problemas sociais, profissionais ou pessoais;
- as apostas podem ser uma alternativa ao emprego, uma solução para problemas financeiros, uma fonte de renda adicional ou uma forma de investimento financeiro; e
- habilidade, destreza ou experiência podem influenciar o resultado de uma aposta em um evento esportivo ou de jogo on-line.